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A recolha e tratamento de dados pessoais de menores de 16 anos para os fins acima descritos só é lícita se for o consentimento for dado pelos titulares das responsabilidades parentais do menor, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.
O titular dos dados poderá ficar sujeito a uma decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis, nos termos do disposto no art.º 22.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679.
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Data da ultima actualização: 10 Dezembro de 2019